Transparência Ativa Municipal, RDC‑Arq e Lugares de Memória Digital: um Caminho Arquivístico Necessário O Acórdão nº 2050/2022 – Plenário do TCU , julgado em 14 de setembro de 2022 , revela que 66% dos municípios brasileiros não dispõem de plataforma adequada para a divulgação de informações , limitando-se a publicar notícias (em vez de dados e documentos), o que viola os preceitos da transparência ativa estabelecida pela LAI e LC 131/2009 reddit.com +12 portal.tcu.gov.br +12 tcmgo.tc.br +12 . Essa constatação destaca a urgência de integrar a gestão arquivística como base da transparência, conforme previsto na Lei nº 8.159/1991 , que regula a política nacional de arquivos, incluindo a preservação, a organização e o acesso restrito ou público aos documentos arquivísticos. Com a Resolução 51/2023 do CONARQ , foi instituído o conceito de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis (RDC‑Arq) , divididos em duas plataformas: uma voltada à preservação digital e outra ao acesso...