Transparência Ativa: Da Publicidade Formal à Transparência Estruturada

Por Daniel Flores – PPGCI/UFAL & Grupo de Pesquisa CNPq UFAL PDS & Ged/A
Blog Documentos Arquivísticos Digitais
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A consolidação da transparência como princípio estruturante da administração pública brasileira representa um dos avanços institucionais mais significativos das últimas décadas. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece o dever de divulgação proativa de informações de interesse coletivo, consagrando a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Entretanto, a experiência institucional demonstra que a mera disponibilização formal de documentos em ambientes digitais não garante, por si só, efetividade informacional, reuso qualificado ou integração com sistemas contemporâneos de recuperação.

Grande parte das instituições públicas cumpre a exigência normativa por meio da publicação de documentos em formatos não estruturados, especialmente arquivos em PDF, frequentemente sem metadados exportáveis ou padronização descritiva. Essa prática atende ao requisito formal de publicidade, mas limita significativamente a interoperabilidade e a capacidade de reutilização automatizada. Surge, assim, uma distinção conceitual fundamental entre transparência formal e transparência estruturada.

A transparência formal refere-se à disponibilização digital da informação, independentemente de sua organização técnica. Já a transparência estruturada pressupõe organização em formatos abertos e padronizados, presença de metadados consistentes, possibilidade de exportação interoperável e integração com protocolos de colheita automatizada. Trata-se de um modelo orientado não apenas à visualização humana, mas à integração sistêmica em ecossistemas informacionais mais amplos.

No campo da governança de dados, os Princípios FAIR (Findable, Accessible, Interoperable, Reusable) tornaram-se referência internacional para dados científicos e públicos, conforme publicado na revista Scientific Data. A aplicação desses princípios ao contexto arquivístico e às Unidades de Informação reforça a necessidade de formatos estruturados, vocabulários controlados e esquemas normalizados que permitam integração entre diferentes sistemas e plataformas.

A distinção entre publicidade e transparência estruturada adquire ainda maior relevância no ambiente digital contemporâneo, marcado pela expansão de sistemas automatizados de busca e de inteligência artificial. Informações disponibilizadas exclusivamente em formatos fechados ou não estruturados permanecem, na prática, invisíveis a mecanismos avançados de recuperação. A consequência é a manutenção de uma opacidade informacional que limita o alcance social do patrimônio documental.

Importa destacar que a defesa da transparência estruturada não implica violação de restrições legais. Informações classificadas em grau de sigilo ou protegidas por normas de proteção de dados pessoais devem continuar resguardadas. Contudo, quando a informação possui natureza pública e não se encontra submetida a restrições legais, sua disponibilização deve transcender a publicidade formal e configurar-se como transparência estruturada interoperável, assegurando reuso qualificado, preservação da autenticidade e integração com modelos contemporâneos de acesso, como aqueles previstos na entidade Consumer do Modelo OAIS.

A transparência estruturada, portanto, não é mero aprimoramento técnico, mas componente essencial da governança informacional contemporânea. Ao articular publicidade, interoperabilidade e preservação digital, fortalece-se a inserção das Unidades de Informação no ambiente digital e amplia-se a efetividade do controle social, da pesquisa acadêmica e da inovação tecnológica.

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Resumo

O texto analisa a diferença entre publicidade formal e transparência estruturada no contexto das políticas de acesso à informação. Argumenta-se que a mera disponibilização digital de documentos não garante interoperabilidade, reuso qualificado ou integração com sistemas contemporâneos de recuperação. Defende-se que a transparência estruturada, orientada por formatos abertos, metadados padronizados e interoperabilidade, constitui condição necessária para ampliar a efetividade informacional das Unidades de Informação no ambiente digital contemporâneo.

Palavras-chave: Transparência Ativa; Transparência Estruturada; Interoperabilidade; Governança de Dados; Unidades de Informação.

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Abstract

This text analyzes the distinction between formal disclosure and structured transparency within access to information policies. It argues that mere digital publication of documents does not ensure interoperability, qualified reuse, or integration with contemporary retrieval systems. Structured transparency, based on open formats, standardized metadata, and interoperability, is presented as a necessary condition to enhance the informational effectiveness of Information Units in the contemporary digital environment.

Keywords: Active Transparency; Structured Transparency; Interoperability; Data Governance; Information Units.