Compartilhamos a nota Publica da SECULT sobre a situação do Arquivo Publico do Ceará NOTA Nota Pública — Arquivo Público do Estado do Ceará 20 DE MARÇO DE 2024 - 18:48 A Secretaria da Cultura do Ceará (Secult Ceará) vem, por meio da presente nota, elucidar ao público sobre questões relativas ao Arquivo Público do Estado do Ceará (Apec). Mais precisamente sobre a situação do Arquivo Intermediário (anexo) e sobre as recomendações n°s 0001/2024/1ª PmJFOR e 0002/2023/1ª PmJFOR, do Ministério Público do Estado do Ceará . A Lei nº 13.087, de 29.12.00, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema Estadual de Documentação e Arquivo (Sedarq), e a criação da Comissão Estadual de Arquivo (Cearq) e dá outras providências, no art. 5º, inciso I, preconiza o seguinte, verbis : “Art. 5º. Compete ao Arquivo Público do Estado do Ceará: I- a gestão, o recolhimento e a preservação produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual , bem como facilitar o acesso ao...
