PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: uma análise frente a gestão arquivística de documentos públicos | Request PDF
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: uma análise frente a gestão arquivística de documentos públicos | Request PDF : July 2019PontodeAcesso 12(3):145 DOI: 10.9771/rpa.v12i3.17577 Murilo Billig, Eliseu Lima, Clau Seiffert, Daniel Flores Este artigo tem como objetivo analisar o Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015, que trata da adoção do processo administrativo eletrônico na administração pública federal brasileira, frente à gestão arquivística de documentos públicos. Para atender este objetivo, os principais dispositivos do decreto são analisados considerando referenciais teóricos que tratam da integridade, acesso e preservação de longo prazo dos documentos arquivísticos digitais. Foram analisados os objetivos do Decreto n° 8.539, as plataformas tecnológicas necessárias à criação, tramitação, armazenamento e acesso aos documentos arquivísticos digitais, a cadeia de custódia ininterrupta digital, além da presunção de autenticidade dos documen...