A obrigatoriedade legal da criação de Arquivos Municipais e o papel da transparência ativa no Brasil contemporâneo A construção de uma administração pública transparente, eficiente e responsável passa, necessariamente, pela adequada gestão de documentos e informações. Os Arquivos Municipais, nesse sentido, são instituições essenciais para a preservação da memória local, o acesso à informação e o exercício da cidadania. Este artigo aborda a obrigatoriedade legal da criação e institucionalização dos Arquivos Municipais no Brasil, com base em dispositivos constitucionais, legais e em diretrizes arquivísticas, além de discutir sua intersecção com a transparência ativa e o uso de plataformas como o AtoM. Fundamentos legais para a criação de Arquivos Municipais A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 216, §2º, que cabe ao Poder Público a gestão da documentação governamental e providências para franquear sua consulta a todos. A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ...
