A custódia digital pública não pode depender da sobrevivência de uma empresa: Software Livre, soberania tecnológica e os desafios da Arquivologia

Da dependência tecnológica à construção de patrimônio tecnológico compartilhável: por que a liberdade do código, a sustentabilidade das comunidades e a continuidade dos sistemas precisam integrar as políticas de gestão, preservação e acesso aos documentos arquivísticos públicos.

Autor: Prof. Daniel Flores
Arquivista, Professor e Pesquisador — Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
Líder do Grupo de Pesquisa CNPq UFAL PDS & Ged/A — Documentos Digitais: Transformação Digital da Gestão Documental, Curadoria, Preservação, Acesso e Transparência Ativa em Cadeia de Custódia Digital Arquivística.

Data: novembro de 2026

1. Uma questão que precisa entrar definitivamente na agenda dos Arquivos

Por que documentos públicos, patrimônio documental da nação, continuam sendo submetidos a modelos de dependência tecnológica que podem comprometer sua gestão, preservação, autenticidade, continuidade e acesso?

Essa pergunta não diz respeito apenas à escolha de um programa de computador, à contratação de uma licença ou à preferência por determinada tecnologia. Trata-se de uma questão institucional, econômica, jurídica, política e, sobretudo, arquivística.

Os documentos arquivísticos públicos registram as atividades do Estado, materializam direitos, constituem evidências, sustentam a transparência administrativa e integram a memória coletiva. Sua preservação e seu acesso não podem ficar condicionados à estratégia comercial, à política de licenciamento ou à sobrevivência de uma empresa fornecedora de tecnologia.

A questão torna-se ainda mais relevante quando tratamos de documentos digitais e de ambientes de custódia digital arquivística. Nesses contextos, os documentos dependem de sistemas, aplicações, bancos de dados, formatos, interfaces, infraestruturas, serviços e procedimentos tecnológicos para serem produzidos, geridos, preservados, autenticados, recuperados e disponibilizados.

Portanto, não basta assegurar a guarda dos arquivos digitais. É necessário assegurar também a capacidade institucional de continuar gerindo, preservando e dando acesso a esses documentos, mesmo diante de mudanças tecnológicas, contratuais, organizacionais ou comerciais.

É nesse cenário que precisamos discutir a adoção do Software Livre, a soberania tecnológica e a transformação dos modelos de negócio e de contratação pública destinados aos Arquivos.

2. Software Livre não é software gratuito: precisamos mudar os modelos de negócio

Uma das primeiras confusões que precisamos superar é a associação entre Software Livre e ausência de custos.

Software Livre não significa software sem custo. Significa liberdade de uso, estudo, auditoria, modificação e redistribuição, de acordo com os termos da licença. Significa também a possibilidade de desenvolver modelos econômicos sustentáveis em torno de serviços, conhecimento, infraestrutura e inovação.

Empresas podem e devem participar desse ecossistema. Podem ser remuneradas por implantação, configuração, desenvolvimento, customização, integração, migração, hospedagem, suporte, manutenção, capacitação, consultoria e evolução tecnológica.

O problema não está na participação de empresas privadas, tampouco na obtenção de lucro. O problema surge quando a contratação pública produz dependência tecnológica exclusiva, aprisionamento institucional (vendor lock-in) e impossibilidade prática de substituir o fornecedor sem comprometer a continuidade dos serviços e o acesso aos documentos.

Precisamos distinguir duas situações:

contratar uma empresa para prestar serviços especializados sobre uma solução livre, mantendo a instituição e a sociedade com capacidade de escolha;
contratar uma solução que concentra no fornecedor o domínio do código, da evolução, das integrações, da manutenção e das condições de acesso, tornando a instituição permanentemente dependente.

A primeira situação permite concorrência, diversidade de prestadores e continuidade. A segunda pode produzir uma dependência que ultrapassa a duração do contrato e compromete a autonomia institucional.

O lucro deve remunerar o trabalho, a competência, a inovação e os serviços prestados — não produzir uma renda permanente baseada no aprisionamento tecnológico de uma instituição pública.

Assim, o Estado não deixa de gastar. Passa a gastar de outra maneira: em vez de financiar dependência, financia capacidade tecnológica; em vez de comprar apenas licenças e restrições, contrata conhecimento, serviços e inovação.

3. O que está acontecendo no mundo: Software Livre como estratégia de soberania tecnológica

O debate internacional avançou significativamente. Especialmente na Europa, o Software Livre vem sendo incorporado às políticas de soberania digital, segurança, resiliência, autonomia econômica e modernização das administrações públicas.

Essa mudança é importante porque demonstra que a discussão deixou de ser exclusivamente técnica ou ideológica. Governos passaram a reconhecer que depender de poucos fornecedores, de tecnologias fechadas ou de infraestruturas sobre as quais não possuem controle suficiente constitui um risco estratégico.

3.1. União Europeia: uma estratégia para fortalecer ecossistemas abertos

Em 3 de junho de 2026, a Comissão Europeia apresentou a Estratégia Europeia de Software Livre, integrada ao Pacote Europeu de Soberania Tecnológica.

A iniciativa propõe fortalecer ecossistemas digitais abertos, apoiar o desenvolvimento e a adoção de soluções livres, ampliar sua utilização nas administrações públicas e criar condições para sua sustentabilidade de longo prazo.

Entre os objetivos estão:

reduzir dependências tecnológicas em áreas estratégicas;
promover alternativas abertas para infraestruturas digitais críticas;
fortalecer comunidades, empresas, fundações e organizações mantenedoras;
ampliar a participação das administrações públicas como usuárias e colaboradoras de projetos;
desenvolver orientações para contratações públicas mais favoráveis às soluções abertas;
financiar componentes tecnológicos essenciais;
fortalecer governança, segurança, interoperabilidade e manutenção.

Um aspecto particularmente relevante é o reconhecimento de que o ecossistema de Software Livre enfrenta dificuldades estruturais: financiamento insuficiente, manutenção de longo prazo, escalabilidade, governança e barreiras de acesso às contratações públicas.

A estratégia europeia adota uma perspectiva de ciclo de vida: não se limita à adoção do software, mas contempla pesquisa, desenvolvimento, implantação, manutenção, segurança e governança.

Isso representa uma mudança fundamental: não basta adotar tecnologias abertas; é preciso criar condições para que elas continuem vivas, seguras e sustentáveis.

Referência: European Commission — The EU Open Source Strategy (2026).

3.2. Digital Commons EDIC: cooperação para desenvolver e manter bens comuns digitais

Outra iniciativa relevante é o Digital Commons EDIC, Consórcio Europeu de Infraestrutura Digital para Bens Comuns Digitais.

O consórcio reúne países europeus para desenvolver, implantar, manter e ampliar soluções digitais abertas, compartilhadas entre administrações públicas, empresas e comunidades.

Em outubro de 2026, sua Assembleia aprovou uma estratégia de implementação para 2026–2027, estruturada em três frentes:

Connect: aproximar administrações públicas, empresas e comunidades de Software Livre;
Deploy: facilitar a implantação de alternativas abertas em diferentes instituições e países;
Maintain: identificar dependências tecnológicas críticas e apoiar sua manutenção, segurança e continuidade.

Destaca-se também o piloto de um Fundo Soberano Europeu de Tecnologia, voltado ao financiamento da manutenção de componentes essenciais de Software Livre.

Essa iniciativa merece atenção especial. Os países não estão apenas compartilhando programas. Estão procurando estabelecer mecanismos de cooperação e financiamento para sustentar as tecnologias das quais suas próprias administrações dependem.

É um modelo de construção de capacidade tecnológica coletiva, e não de dependência exclusiva de fornecedores.

Referência: Digital Commons EDIC — Implementation Strategy 2026–2027.

3.3. Alemanha: estruturas institucionais para a soberania digital

A Alemanha vem estruturando sua política de soberania digital por meio de iniciativas como:

ZenDiS: Centro para Soberania Digital;
openDesk: suíte aberta de ferramentas de trabalho colaborativo para organizações públicas;
openCode: repositório de compartilhamento de código e soluções abertas do setor público;
Sovereign Tech Agency: iniciativa de apoio à manutenção e à segurança de componentes críticos de Software Livre.

O modelo alemão é relevante porque reconhece que projetos livres essenciais precisam de financiamento, manutenção e estruturas institucionais de sustentação.

A experiência demonstra que a administração pública pode atuar não apenas como consumidora de software, mas também como articuladora, financiadora e participante de ecossistemas tecnológicos.

Referência: European Commission — Germany 2026 Country Report.

3.4. França: redução das dependências e ampliação de alternativas abertas

A França também vem avançando nessa direção. A DINUM, Direção Interministerial do Digital, coordena iniciativas para ampliar a adoção de Software Livre e fortalecer a autonomia tecnológica do Estado.

Em 2026, o governo francês anunciou medidas para reduzir a dependência de sistemas operacionais proprietários nos postos de trabalho da administração pública, além de iniciativas para identificar dependências tecnológicas em áreas como ferramentas colaborativas, inteligência artificial, bancos de dados e infraestrutura.

A França também desenvolve a La Suite Numérique, conjunto de ferramentas abertas destinadas aos servidores públicos.

O aspecto mais interessante é a incorporação da soberania tecnológica ao planejamento institucional: identificar dependências, avaliar alternativas e construir estratégias de transição.

Referência: European Commission — France 2026 Country Report.

3.5. Estados Unidos e Organização das Nações Unidas

O movimento não se restringe à Europa.

Em janeiro de 2026, a General Services Administration (GSA), dos Estados Unidos, atualizou sua política de Software Livre, reforçando uma abordagem open-first para o desenvolvimento e a publicação de código.

Entre os objetivos estão ampliar o aproveitamento dos investimentos públicos, promover o compartilhamento, aumentar a concorrência, favorecer a transparência e fortalecer a segurança.

A política também orienta que novos códigos personalizados sejam desenvolvidos em repositórios publicamente acessíveis, salvo justificativa suficiente para uma abordagem diferente.

Referência: GSA — Open Source Software Policy, 2026.

No âmbito das Nações Unidas, os Princípios de Software Livre estabelecem oito diretrizes para orientar o uso, o desenvolvimento e o compartilhamento de soluções abertas:

Abertura como padrão (Open by Default);
Devolver contribuições à comunidade (Contribute Back);
Segurança desde a concepção (Secure by Design);
Participação inclusiva;
Reutilização e interoperabilidade;
Documentação adequada;
Reconhecimento, incentivo, apoio e fortalecimento das comunidades;
Sustentabilidade e escalabilidade.

Esses princípios são particularmente relevantes porque deixam claro que Software Livre não é apenas uma questão de licença ou de acesso ao código. É também uma questão de comunidade, documentação, segurança, contribuição e sustentabilidade.

Referência: United Nations — Open Source Principles.

4. A questão central: liberar o código em caso de falência não é garantir autonomia tecnológica

Precisamos examinar criticamente uma solução contratual que, à primeira vista, parece proteger a Administração Pública: a previsão de que o fornecedor liberará o código-fonte ou transferirá a custódia dos documentos em caso de falência, encerramento das atividades ou impossibilidade de continuidade do serviço.

Essa cláusula pode ser importante como mecanismo complementar de mitigação de riscos. Entretanto, não deve ser confundida com uma política de autonomia tecnológica.

Imagine uma instituição pública que contrata uma solução proprietária para gerir, preservar e disponibilizar documentos digitais. O contrato estabelece que, se a empresa falir, o código será liberado.

Dez anos depois, a empresa encerra suas atividades.

O que a instituição recebe?

Possivelmente, um código que permaneceu fechado durante toda a sua existência comercial; uma solução cuja evolução foi concentrada no fornecedor; documentação insuficiente; dependências tecnológicas específicas; integrações construídas sem padrões adequados de portabilidade; ausência de comunidade externa; inexistência de mantenedores independentes; e nenhuma perspectiva concreta de continuidade.

O código pode ser liberado, mas o ecossistema que permitiria sua manutenção e evolução talvez nunca tenha existido.

A instituição poderá receber um software órfão: uma solução tecnicamente abandonada, sem comunidade ativa, sem atualizações, sem suporte e sem perspectivas de evolução.

É necessário compreender que a liberação tardia do código não recupera os anos em que a instituição esteve impedida de participar da evolução tecnológica, de auditar adequadamente o sistema, de contratar outros prestadores ou de construir uma comunidade em torno da solução.

A situação pode ser ainda mais complexa quando a cláusula prevê apenas a transferência dos dados ou da custódia, sem assegurar código-fonte, documentação, configurações, dependências, infraestrutura, procedimentos de recuperação e condições efetivas para continuidade operacional.

Portanto, precisamos distinguir:

acesso aos documentos;
transferência da custódia;
acesso ao código-fonte;
titularidade ou direitos de utilização e modificação;
liberdade de licenciamento;
capacidade técnica de manutenção;
continuidade do desenvolvimento;
existência de uma comunidade capaz de sustentar a solução.

São dimensões relacionadas, mas não equivalentes.

Não basta garantir que o código será liberado quando a empresa desaparecer. É necessário garantir que a tecnologia possa continuar evoluindo enquanto os documentos precisarem ser preservados.

5. O problema dos forks privados e das ilhas tecnológicas

Outro risco importante ocorre quando uma instituição contrata uma empresa para desenvolver uma funcionalidade sobre um projeto de Software Livre, mas o resultado permanece em uma versão isolada, sem documentação pública, sem versionamento compartilhado e sem contribuição ao projeto de origem.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando uma instituição contrata o desenvolvimento de uma nova funcionalidade para um sistema de gestão arquivística ou de preservação digital.

A Administração paga pelo desenvolvimento, a empresa entrega a funcionalidade e o resultado permanece em um repositório privado, ou em um fork sem integração com a comunidade original.

O que poderia ter se transformado em uma melhoria reutilizável por outras instituições acaba constituindo uma ilha tecnológica.

Além de desperdiçar oportunidades de compartilhamento, essa prática pode criar custos permanentes de manutenção, atualização e sincronização com o projeto original.

O modelo que defendemos é diferente:

recursos públicos financiam o desenvolvimento; a empresa é remunerada pelo trabalho; o código permanece sob licença livre compatível; a documentação e o versionamento são publicados; e as melhorias retornam ao projeto de origem sempre que tecnicamente possível.

Quando a integração ao projeto original não for viável, o desenvolvimento deve permanecer disponível em repositório público, com documentação, histórico e condições de reutilização.

Dessa forma, o investimento de uma instituição pode beneficiar outras entidades custodiadoras, órgãos produtores e comunidades de desenvolvimento.

O resultado é a construção de patrimônio tecnológico compartilhável.

6. Software Livre não basta: precisamos avaliar a vitalidade do ecossistema

É importante não cair em outra simplificação: considerar que qualquer software com código aberto está automaticamente preparado para sustentar uma política pública de longo prazo.

Um projeto pode ter licença livre e, ainda assim, estar abandonado, sem mantenedores, sem atualizações, sem documentação ou sem uma comunidade ativa.

Por isso, as orientações do Observatório Europeu de Software Livre (OSOR), da Comissão Europeia, são particularmente relevantes.

O OSOR recomenda que as administrações públicas avaliem não apenas a licença, mas também a maturidade, a atividade e a sustentabilidade dos projetos.

Entre os aspectos a considerar estão:

atividade e diversidade da comunidade;
quantidade e continuidade de mantenedores;
frequência de versões e atualizações;
correção de vulnerabilidades;
documentação técnica e operacional;
governança e processo de tomada de decisões;
adoção por outras instituições;
interoperabilidade e padrões abertos;
possibilidade de contratar diferentes fornecedores;
custos totais de implantação, suporte, atualização e saída;
contribuição dos fornecedores ao projeto de origem.

O guia europeu também reconhece diferentes modelos de contratação: reutilização de soluções existentes, contratação de desenvolvimento de novas funcionalidades e contratação separada de serviços de suporte.

Essa abordagem é especialmente útil para a elaboração de Termos de Referência no setor público.

Referências:

OSOR — Public Procurement of Open Source Software.

OSOR — Updated Handbook for Public Administrations, 2026.

Portanto, a pergunta que deve orientar uma contratação não é apenas "este software é livre?". É também: "existe um ecossistema capaz de mantê-lo, protegê-lo, atualizá-lo e desenvolvê-lo ao longo do tempo?"

7. A perspectiva arquivística: o ciclo de vida dos documentos não pode depender do ciclo de vida comercial do fornecedor

É aqui que precisamos trazer a discussão para o campo da Arquivologia.

O Código de Ética do Conselho Internacional de Arquivos (ICA), aprovado em 1996, estabelece responsabilidades profissionais que continuam plenamente relevantes para os ambientes digitais.

Entre elas estão:

proteger a integridade dos documentos arquivísticos;
proteger sua autenticidade durante o tratamento, a preservação e o uso;
assegurar a acessibilidade e a inteligibilidade contínuas dos documentos;
registrar e justificar as ações realizadas sobre os materiais arquivísticos;
promover boas práticas de gestão documental ao longo do ciclo de vida;
assegurar que os sistemas de informação e arquivísticos incorporem, desde sua concepção, procedimentos adequados à preservação.

Essas responsabilidades não se limitam à guarda física ou digital dos documentos. Elas alcançam os sistemas, processos e condições tecnológicas necessários à sua continuidade.

Referência: International Council on Archives — Code of Ethics (1996).

Também precisamos observar a atualização do Modelo OAIS. A terceira edição da ISO 14721 foi publicada em março de 2025.

O modelo define um Sistema Aberto de Arquivamento de Informação (OAIS) como uma organização, ou parte de uma organização, constituída por hardware, software, informação, políticas, processos e procedimentos, responsável por preservar informação e disponibilizá-la a uma Comunidade Designada.

A própria norma reconhece que a preservação de longo prazo precisa considerar mudanças tecnológicas, novos formatos, mídias e transformações na base de conhecimento da Comunidade Designada. O horizonte de preservação pode se estender indefinidamente.

Isso é essencial para nossa discussão: o sistema OAIS não é sinônimo de um software específico, nem sua conformidade é garantida simplesmente pela adoção de uma ferramenta. É necessário que a organização assuma responsabilidades, disponha de processos, recursos e capacidades para preservar e disponibilizar informação ao longo do tempo.

Referência: ISO 14721:2025 — Open Archival Information System (OAIS).

A partir dessa perspectiva, a escolha tecnológica deixa de ser uma decisão meramente operacional de TI. Passa a integrar a política de custódia digital arquivística e a responsabilidade institucional pela preservação da autenticidade, integridade, confiabilidade, inteligibilidade e acesso aos documentos.

A custódia digital pública não pode ficar subordinada à continuidade comercial de um fornecedor.

8. O Brasil: precisamos transformar os fundamentos existentes em políticas efetivas

O Brasil possui iniciativas e instrumentos que podem contribuir para essa agenda.

O Portal do Software Público Brasileiro, criado em 2007, constitui uma experiência importante de compartilhamento de soluções tecnológicas entre instituições públicas.

A iniciativa busca racionalizar recursos, ampliar parcerias e fortalecer a política de Software Livre no setor público. O portal informa a existência de 81 soluções catalogadas.

Referência: Governo Federal — Software Público Brasileiro.

A Lei nº 14.133/2021, por sua vez, contém um dispositivo especialmente relevante para o desenvolvimento de software contratado pela Administração Pública.

O art. 93 estabelece que, nas contratações de projetos ou serviços técnicos especializados, inclusive aqueles que envolvam desenvolvimento de programas e aplicações de software e sua documentação técnica associada, o autor deverá ceder os direitos patrimoniais correspondentes à Administração Pública, permitindo que ela utilize e altere o resultado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização.

O § 1º também prevê, para obras imateriais de caráter tecnológico nas condições ali indicadas, o fornecimento dos dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento e aplicação.

Esse dispositivo oferece um fundamento importante para que os contratos sejam estruturados de modo a assegurar direitos e capacidades à Administração.

Entretanto, é necessário fazer uma distinção jurídica: a cessão de direitos patrimoniais à Administração Pública não significa, automaticamente, que o resultado tenha sido publicado sob uma licença livre para toda a sociedade. A disponibilização pública, a escolha da licença, a compatibilidade com o projeto de origem e as condições de reutilização precisam ser adequadamente previstas nos instrumentos de contratação, respeitadas as hipóteses legais aplicáveis.

Referência: Lei nº 14.133/2021 — art. 93.

Também merece atenção o Decreto nº 12.198/2024, que institui a Estratégia Federal de Governo Digital para 2024–2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Essas iniciativas reforçam a importância do planejamento, da integração, da governança e da transformação digital do Estado.

Referência: Decreto nº 12.198/2024.

O desafio, portanto, não é apenas ampliar o catálogo de softwares livres. É incorporar a autonomia tecnológica, a sustentabilidade dos projetos e a reutilização dos resultados aos processos de planejamento, contratação, desenvolvimento e gestão dos sistemas arquivísticos.

9. O que os Termos de Referência para os Arquivos deveriam contemplar?

A partir das experiências internacionais e dos fundamentos arquivísticos apresentados, defendemos que os instrumentos de contratação pública destinados à gestão, preservação e acesso aos documentos arquivísticos incorporem requisitos que assegurem liberdade, continuidade e autonomia tecnológica.

Entre os requisitos que merecem ser considerados estão:

1. Licenciamento livre

Exigir que o software contratado ou desenvolvido seja disponibilizado sob licença de Software Livre adequada ao projeto, permitindo uso, estudo, auditoria, modificação e redistribuição, conforme seus termos.

2. Código-fonte completo

Assegurar a entrega e a disponibilidade do código-fonte, incluindo componentes desenvolvidos, customizações, integrações, scripts e demais elementos necessários à manutenção da solução.

3. Repositório público e versionamento

Exigir publicação em repositório público, com histórico de versões, documentação, controle de alterações e procedimentos de desenvolvimento.

4. Documentação técnica e operacional

Incluir arquitetura, dependências, requisitos de infraestrutura, procedimentos de instalação, configuração, atualização, migração, recuperação e manutenção.

5. Comunidade e governança

Avaliar a existência de comunidade ativa, mantenedores, governança, histórico de desenvolvimento, segurança e perspectivas de continuidade.

6. Contribuição ao projeto de origem

Prever que as melhorias financiadas com recursos públicos sejam submetidas à integração no repositório oficial do projeto, sempre que tecnicamente e juridicamente viável.

7. Interoperabilidade e portabilidade

Exigir padrões abertos, interfaces documentadas, formatos adequados de exportação e condições efetivas para migração e substituição de fornecedores.

8. Segurança e manutenção contínuas

Definir responsabilidades, prazos, procedimentos de correção de vulnerabilidades, atualização tecnológica e suporte.

9. Diversidade de fornecedores

Evitar que a arquitetura e as condições contratuais impeçam a contratação de outras empresas ou equipes para prestar serviços sobre a mesma solução.

10. Plano de continuidade e sustentabilidade

Prever a manutenção e a evolução do sistema, considerando a possibilidade de mudanças contratuais, substituição de fornecedores, descontinuidade de componentes e transferência de responsabilidades.

Esses requisitos devem ser definidos a partir do estudo técnico preliminar, das necessidades institucionais, da análise de riscos e das características do objeto, com justificativas técnicas e jurídicas adequadas. Não se trata de inserir uma exigência genérica de Software Livre sem fundamentação, mas de construir contratações tecnicamente qualificadas, auditáveis e compatíveis com os objetivos de continuidade e custódia digital.

10. Novos modelos de negócio: remunerar o trabalho, compartilhar o conhecimento

Precisamos superar a ideia de que Software Livre representa uma ameaça às empresas ou inviabiliza a exploração econômica de soluções tecnológicas.

A experiência internacional demonstra justamente o contrário: ecossistemas abertos podem gerar oportunidades para empresas especializadas, prestadores de serviços, integradores, desenvolvedores, consultorias e organizações de suporte.

Uma empresa pode ser contratada para implementar e manter uma solução baseada em Software Livre. Pode desenvolver uma funcionalidade específica, realizar migrações, integrar sistemas, prestar suporte, capacitar equipes e oferecer serviços especializados.

A diferença é que a instituição não precisa permanecer dependente daquela empresa para continuar utilizando e evoluindo a solução.

A concorrência deixa de estar concentrada na propriedade exclusiva do código e passa a envolver qualidade, competência, conhecimento, inovação, atendimento e serviços.

Esse modelo também permite que outras empresas participem, que universidades contribuam, que instituições públicas compartilhem melhorias e que a sociedade se beneficie dos investimentos realizados com recursos públicos.

A lógica é simples:

a Administração identifica uma necessidade;
contrata uma empresa ou equipe especializada;
remunera o desenvolvimento e os serviços;
exige código, documentação e versionamento;
publica os resultados sob licença livre compatível;
compartilha as melhorias com outras instituições;
contribui para a evolução do projeto de origem.

Assim, recursos públicos deixam de produzir ilhas privadas de código e passam a construir patrimônio tecnológico compartilhável.

11. Uma agenda necessária para a Arquivologia brasileira

Diante desse cenário, precisamos ampliar o debate entre Arquivistas, gestores públicos, profissionais de Tecnologia da Informação, pesquisadores, órgãos de controle, entidades custodiadoras e entidades produtoras de documentos arquivísticos.

A escolha tecnológica precisa integrar as políticas arquivísticas e os processos de planejamento institucional.

Não podemos aceitar que a gestão documental, a preservação digital, a difusão e a transparência ativa sejam tratadas como aquisições isoladas de software, sem avaliação de sua sustentabilidade, governança, interoperabilidade e continuidade.

Também precisamos reconhecer que a soberania tecnológica não significa que cada instituição deva desenvolver e manter tudo sozinha. Significa que ela não pode ficar impossibilitada de continuar suas atividades quando um fornecedor deixa de existir, altera suas condições comerciais ou abandona determinado produto.

A autonomia é construída por meio de tecnologias abertas, padrões, documentação, comunidades, diversidade de prestadores, capacidade institucional e cooperação.

É uma mudança cultural, econômica, tecnológica, jurídica e arquivística.

12. Considerações finais: a coisa pública precisa de tecnologia que continue pública

A custódia digital de documentos públicos envolve responsabilidades que ultrapassam os limites de um contrato, de uma licença ou da existência comercial de uma empresa.

O documento arquivístico pode precisar ser preservado por décadas, séculos ou por prazo indeterminado. A tecnologia que o mantém acessível, autêntico, íntegro e inteligível precisa ser capaz de evoluir, adaptar-se e ser substituída sem comprometer sua continuidade.

Por isso, não basta uma cláusula que prometa liberar o código em caso de falência. Não basta receber uma cópia do software. Não basta afirmar que a solução utiliza uma tecnologia aberta.

Precisamos de ecossistemas vivos, sustentáveis, auditáveis, documentados e governados de maneira aberta. Precisamos de comunidades, de participação institucional, de manutenção contínua, de interoperabilidade e de capacidade de contratação de diferentes prestadores.

O mundo já está avançando nessa direção. A União Europeia, a Alemanha, a França, os Estados Unidos e as Nações Unidas demonstram que o Software Livre passou a integrar debates estratégicos sobre soberania, segurança, resiliência e autonomia tecnológica.

A Arquivologia precisa participar desse debate com sua própria perspectiva: a responsabilidade de preservar documentos e assegurar que continuem disponíveis e inteligíveis para as gerações presentes e futuras.

A empresa pode ser parceira. O mercado pode ser parceiro. O desenvolvimento tecnológico pode e deve ser remunerado.

Mas a memória pública não pode ficar refém de uma dependência tecnológica exclusiva.

Não queremos receber o código de um software morto quando a empresa falir. Queremos participar de um ecossistema tecnológico vivo, capaz de continuar preservando os documentos públicos.

O ciclo de vida comercial de um fornecedor não pode determinar o ciclo de vida arquivístico dos documentos públicos.

E talvez seja essa a mudança mais importante que precisamos promover:

Não basta preservar os documentos. Precisamos preservar também a capacidade pública de continuar preservando-os.

Prof. Daniel Flores
Arquivista, Professor e Pesquisador — Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
Líder do Grupo de Pesquisa CNPq UFAL PDS & Ged/A

Grupo de Pesquisa CNPq UFAL PDS & Ged/A
Documentos Digitais: Transformação Digital da Gestão Documental, Curadoria, Preservação, Acesso e Transparência Ativa em Cadeia de Custódia Digital Arquivística.

Referências e documentos para consulta

COMISSÃO EUROPEIA. The EU Open Source Strategy. 2026. Disponível em: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/open-source-strategy.

COMISSÃO EUROPEIA. Communication on European Tech Sovereignty, accompanied by an EU Open Source Strategy. 3 jun. 2026. Disponível em: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/communication-european-tech-sovereignty-accompanied-eu-open-source-strategy.

DIGITAL COMMONS EDIC. The Digital Commons EDIC adopts joint strategy to scale open-source alternatives. 27 out. 2026. Disponível em: https://digital-commons-edic.eu/news/2026-10-27-assembly-decisions/.

EUROPEAN COMMISSION — OSOR. Public Procurement of Open Source Software. Disponível em: https://interoperable-europe.ec.europa.eu/collection/open-source-observatory-osor/public-procurement-open-source-software.

EUROPEAN COMMISSION — OSOR. Updated OSOR Handbook published. 27 jan. 2026. Disponível em: https://interoperable-europe.ec.europa.eu/collection/open-source-observatory-osor/news/updated-osor-handbook-published.

EUROPEAN COMMISSION — OSOR. Germany 2026 Country Report. 28 jul. 2026. Disponível em: https://interoperable-europe.ec.europa.eu/collection/open-source-observatory-osor/news/germany-2026-country-report.

EUROPEAN COMMISSION — OSOR. France 2026 Country Report. 24 jun. 2026. Disponível em: https://interoperable-europe.ec.europa.eu/collection/open-source-observatory-osor/news/france-2026-country-report.

GENERAL SERVICES ADMINISTRATION (GSA). Open Source Software (OSS) Policy. 22 jan. 2026. Disponível em: https://www.gsa.gov/directives-library/gsa-open-source-software-oss-policy-1.

INTERNATIONAL COUNCIL ON ARCHIVES (ICA). Code of Ethics. 6 set. 1996. Disponível em: https://www.ica.org/app/uploads/2023/12/ICA_1996-09-06_code-of-ethics_EN.pdf.

INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO). ISO 14721:2025 — Space Data System Practices: Reference Model for an Open Archival Information System (OAIS). 3. ed. mar. 2025. Disponível em: https://www.iso.org/standard/87471.html.

NAÇÕES UNIDAS. United Nations Open Source Principles. Disponível em: https://opensource.un.org/en/news/united-nations-open-source-principles.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm.

BRASIL. Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024. Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/decretos-federais/decreto-no-12-198-de-24-de-setembro-de-2024.

BRASIL. GOVERNO DIGITAL. Software Público Brasileiro. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/plataformas-e-servicos-digitais/software-publico.

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