Pular para o conteúdo principal

Resolução nº 51 (RDC-Arq): Dispõe sobre as "Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis", Versão 2.

 

Resolução nº 51 (RDC-Arq), de 25 de agosto de 2023 Dispõe sobre as "Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis", Versão 2.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Arquivo Nacional
Conselho Nacional de Arquivos
RESOLUÇÃO CONARQ Nº 51, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 


Dispõe sobre as "Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis", Versão 2.


               A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, XI, de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJSP nº 313, de 22 de julho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e no processo administrativo nº 08062.000005/2021-52, e em conformidade com a deliberação do Plenário, na 103ª reunião ordinária, de 31 de agosto de 2022, resolve:


               Art. 1º Estabelecer a segunda versão das "Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis", aprovada pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) na 103ª reunião plenária ordinária, realizada em 31 de agosto de 2022.


               Art. 2º Estas Diretrizes têm por objetivo orientar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) quanto à indicação de parâmetros e requisitos para repositórios arquivísticos digitais confiáveis, de forma a garantir a autenticidade (identidade e integridade), a confidencialidade, a disponibilidade, o acesso e a preservação, tendo em vista a necessidade de manutenção dos acervos documentais por longos períodos ou, até mesmo, permanentemente.


               Art. 3º Caberá ao Conarq, sempre que necessário, proceder à atualização das "Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis".


               Art. 4º As "Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis" serão publicadas no sítio do Conarq, no endereço https://www.gov.br/conarq.


               Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções do Conarq nº 39, de 29 de abril de 2014, e nº 43, de 4 de setembro de 2015.


               Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.


                                                                                                       ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Inovação Sustentada

 Inovação Sustentada: Construindo o Futuro com Fundamentos Sólidos No dinâmico cenário da transformação digital, somos constantemente bombardeados com conceitos como "disrupção" e "inovação". Mas, você já se perguntou sobre a Inovação Sustentada e por que ela é tão importante, especialmente em áreas que exigem confiabilidade e estabilidade, como a Arquivologia? O que é Inovação Sustentada? A inovação sustentada é um tipo de inovação que se baseia em referenciais sólidos, ou seja, está profundamente enraizada no arcabouço teórico, epistêmico e metodológico de uma área de conhecimento específica. Em vez de buscar o "novo pelo novo", ela se concentra em aprimorar produtos e serviços já existentes, atendendo às necessidades dos consumidores atuais e seguindo as definições originais de desempenho e qualidade do mercado. Isso significa que a inovação sustentada é o resultado de um estudo minucioso, que harmoniza as demandas do mercado com o rigor científico. Por...

CNA Salvador 2024

ATENÇÃO! O compromisso bienal dos arquivistas no Brasil  já tem data e local: 14 a 18 de outubro de 2024 no Auditório de Eventos do Quality Hotel e Suítes São Salvador em Salvador/BA! O tema é fundamentado nos cenários que compõem a Epistemologia arquivística, e dentre estes, nas últimas décadas, a Arquivologia tem dialogado de modo profícuo com a Ciência da Informação, Tecnologia da informação e áreas correlatas.  Na contemporaneidade, o movimento na cena da ciência dos arquivos parece apontar para uma nova conjuntura, em que a sua episteme apresenta entrelaços e perspectivas oportunas e desafiadoras com a emergente tecnologia disruptiva, que envolve a Ciência de Dados e a Inteligência Artificial.  Diante dessa possível relação interdisciplinar, cabe à comunidade arquivística fazer os questionamentos:  Como se estabelecem os conceitos de informação e documento arquivístico neste cenário?  Os dados podem constituir-se objeto da área?  Qual o papel do arquiv...

Requisitos para plataformas archivísticas de acceso y difusión de archivos (Artículo para download)

Título del Artículo: Requisitos para plataformas archivísticas de acceso y difusión de archivos Autores: Henrique Machado dos Santos, Elisângela Gorete Fantinel, Daniel Flores Resumen Descriptivo del Artículo Este artículo aborda una necesidad clave en el ámbito de la archivística digital: la definición de requisitos específicos para las plataformas de acceso y difusión de documentos archivísticos digitales. Los autores señalan que, a diferencia de las plataformas de gestión (como el e-Arq Brasil o MoReq-Jus) y preservación (basadas en el modelo OAIS - ISO 14721 y ACTDR - ISO 16363), las plataformas de acceso carecen de un conjunto de requisitos consolidados, a pesar de su rol fundamental en la interacción entre el archivo y el público general. El estudio fue desarrollado mediante una investigación descriptiva y exploratoria , utilizando fuentes bibliográficas para formular un artículo de revisión narrativa . El objetivo principal es proponer un conjunto de requisitos archiví...