Preservação Digital como Garantia de Direitos e Memória Institucional Prof. Daniel Flores PPGCI/UFAL | Grupo CNPq UFAL PDS & Ged/A

Título da palestra

Preservação Digital como Garantia de Direitos e Memória Institucional

Prof. Daniel Flores
PPGCI/UFAL | Grupo CNPq UFAL PDS & Ged/A

Resumo

A preservação digital não constitui apenas um problema tecnológico. Ela representa uma questão arquivística, institucional e probatória, diretamente relacionada à capacidade das instituições de manter, ao longo do tempo, documentos autênticos, confiáveis, contextualizados e acessíveis. No Poder Judiciário, essa questão assume dimensão ainda mais significativa, pois processos, decisões, certidões e demais documentos arquivísticos registram atos que produzem efeitos jurídicos e podem ser necessários para o exercício, a defesa, a revisão e o reconhecimento de direitos.

A palestra parte de uma pergunta fundamental: o que significa preservar um processo judicial digital ou digitalizado por 50, 100 ou 200 anos? A resposta exige superar a ideia de que preservar significa simplesmente armazenar arquivos, realizar cópias de segurança ou manter sistemas disponíveis. Preservar significa manter a capacidade institucional de compreender, provar, contextualizar e acessar os documentos ao longo do tempo, mesmo diante da mudança de formatos, sistemas, infraestruturas, fornecedores e gerações de profissionais.

Nesse contexto, a apresentação aborda o documento arquivístico digital em sua dimensão integral, considerando conteúdo, contexto, estrutura, metadados, paradados e relações, e discute os riscos de uma preservação centrada exclusivamente no objeto digital. A perda do arquivo é apenas uma das possibilidades de ruptura: também podem ser perdidos o contexto, a proveniência, as relações documentais e as evidências capazes de demonstrar o que ocorreu ao longo do tempo.

Um dos argumentos centrais da palestra é que preservação digital está relacionada à garantia de direitos. A força probatória de um documento não decorre apenas de sua existência ou disponibilidade, mas da possibilidade de demonstrar sua identidade, integridade, proveniência, contexto e trajetória. Dessa perspectiva, arquivos podem funcionar como verdadeira infraestrutura documental para direitos, responsabilização, prestação de contas e memória institucional.

A palestra também estabelece uma distinção fundamental entre guardar e preservar. Guardar significa manter uma cópia disponível; preservar significa manter, ao longo do tempo, a capacidade de compreender, provar, acessar e contextualizar o documento. Nesse percurso, entram em cena conceitos como autenticidade, identidade, integridade, fixidez, proveniência e custódia digital, demonstrando que um checksum ou mecanismo de fixidez, embora importante para evidenciar integridade, não é suficiente, isoladamente, para demonstrar autenticidade.

A discussão avança para a Cadeia de Custódia Digital, compreendida como uma trajetória que articula produção, gestão, preservação e acesso, acompanhando responsabilidades, controles, procedimentos, metadados e evidências. A custódia digital, nessa perspectiva, não é autônoma: resulta de política arquivística, governança e responsabilidades institucionalmente definidas.

A Preservação Digital Sistêmica (PDS) é então apresentada como estratégia institucional contínua, que articula política arquivística, governança, gestão documental, cadeia de custódia digital, pessoas e responsabilidades, processos e requisitos, metadados, infraestrutura, segurança, tecnologias e gestão de riscos. Portanto, preservação digital não deve ser reduzida à aquisição ou implantação de um software. Um sistema pode implementar processos, mas não cria, por si só, política, responsabilidade, governança ou compromisso institucional.

Outro eixo importante é a relação entre preservação e memória institucional. A palestra dialoga com a noção de lieux de mémoire de Pierre Nora para discutir como documentos preservados podem constituir lugares de memória digitais. Ter um acervo não significa, automaticamente, ter memória institucional. A memória depende de descrição, contextualização, acesso, pesquisa, interpretação, curadoria e ativação social dos vestígios preservados.

Nesse sentido, a apresentação propõe compreender diferentes ambientes como partes de uma ecologia de memória digital: o sistema de negócio, onde o processo é produzido e gerido; o RDC-Arq/AIP, enquanto ambiente institucional de preservação e manutenção das evidências da trajetória arquivística; o AtoM, enquanto ambiente de descrição, acesso, contextualização e ativação da memória; e portais, exposições, pesquisa e dados abertos como camadas de ativação e ressignificação social.

A partir dessa perspectiva, preservar e ativar não são a mesma coisa. O ambiente de preservação deve manter objetos, metadados, proveniência, contexto, eventos e evidências capazes de reconstruir a trajetória. Já a camada de acesso e difusão deve ampliar a capacidade de conhecer, interpretar, pesquisar e produzir novos sentidos sobre esses documentos.

A palestra, portanto, propõe uma mudança de perspectiva: preservar documentos judiciais digitais não significa apenas impedir sua perda, mas preservar a capacidade institucional de demonstrar, no futuro, aquilo que foi produzido, decidido e realizado no presente. A questão central deixa de ser apenas “o arquivo ainda estará disponível?” e passa a ser: “seremos capazes de demonstrar sua trajetória, seu contexto, sua autenticidade e seu significado?”