O Portal e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é a plataforma online desenvolvida para facilitar o processo de solicitação de informações públicas no Brasil.
O que você precisa saber:
• Fundamento Legal: O e-SIC concretiza o direito fundamental de todo cidadão brasileiro de acessar informações públicas que estão sob custódia do Estado. Ele regulamenta esse direito conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei nº 12.527).
• Função Principal: Por meio desta plataforma, qualquer interessado, seja pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação de forma prática e rápida.
• Sem Justificativa: Um ponto crucial é que a solicitação pode ser feita sem necessidade de justificativa.
• Benefícios: O sistema oferece acessibilidade (disponível 24 horas por dia) e aumenta a transparência, permitindo o acompanhamento do status dos pedidos.
• Contexto Atual: O e-SIC era o sistema anterior para registrar pedidos. Atualmente, muitos pedidos de acesso à informação no Poder Executivo Federal são registrados através da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR.
Fontes:
https://barcodigital.com.br/pntp/lei-acesso-informacao-sic
https://periodicos.ufba.br/index.php/revistaici/article/view/34898
https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas
https://www.gov.br/abin/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao
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