Resolução nº 51 do Conselho Nacional de Arquivos

 Resolução CONARQ nº 51/2023 – O Caminho para Repositórios Digitais Confiáveis

A Resolução CONARQ nº 51, de 25 de agosto de 2023, é um ato normativo fundamental para a gestão de documentos no Brasil. Ela estabelece a segunda versão das "Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis (RDC-Arq)".

O que é a Resolução CONARQ nº 51?

Esta Resolução visa orientar os órgãos e entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Seu objetivo principal é indicar parâmetros e requisitos para a implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis (RDC-Arq).

O RDC-Arq é um ambiente crucial para a preservação, e as diretrizes da Resolução nº 51/2023 garantem a manutenção dos acervos documentais digitais por longos períodos ou até mesmo de forma permanente.

Pontos Chave e Impacto

As diretrizes focam em assegurar elementos vitais dos documentos digitais:

• Autenticidade (identidade e integridade).

• Confidencialidade e disponibilidade.

• Acesso e preservação.

A publicação desta Resolução, ocorrida em dezembro de 2023, teve impacto direto nas atividades de gestão documental e de memória, inclusive no Poder Judiciário, que deve observar suas disposições.

É relevante notar que a Resolução CONARQ nº 51/2023 revogou as versões anteriores que tratavam do Repositório Digital Confiável (Res. nº 39/2014 e Res. nº 43/2015). Assim, ela consolida o referencial atual para a implementação de ambientes digitais de preservação no país.

Fontes:

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/12/manual-gestao-documental-pj-2024-ed-3.pdf 

https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/resolucoes-do-conarq/resolucao-conarq-no-51-de-25-de-agosto-de-2023

https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/resolucoes-do-conarq